{"id":3367,"__str__":"Requerimento n\u00ba 128 de 2023","link_detail_backend":"/materia/3367","metadata":{},"numero":128,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-11-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informa\u00e7\u00f5es a este subscritor, devido \u00e0 aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es no portal de transpar\u00eancia e sendo uma das atribui\u00e7\u00f5es do vereador, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, solicita-se c\u00f3pia de documentos referentes aos contratos referentes ao PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR \u2013 PNAE, contendo: \r\n1)\tC\u00f3pia dos contratos, referentes as pregoes: 4,5,9,15,16,20,20 todos do ano de 2022, do fundo municipal de educa\u00e7\u00e3o de Luiz Alves;\r\n2)\tC\u00f3pia dos empenhos, ordens de compras, liquida\u00e7\u00f5es, e recebimento dos alimentos pelo respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do contrato;\r\n3)\tBem como informe, se no decorrer da execu\u00e7\u00e3o do contrato, houve demora na entrega de alimentos.","indexacao":"","observacao":"JUSTIFICATIVA: O requerimento de informa\u00e7\u00f5es ao chefe do Poder Executivo Municipal referente \u00e9 fundamentado em princ\u00edpios essenciais de fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabilidade na gest\u00e3o p\u00fablica.\r\nEm resumo, requerimento \u00e9 parte fundamental do papel dos vereadores na fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica, assegurando que os recursos sejam usados eficientemente em benef\u00edcio da comunidade. Ademais, o presente requerimento se faz necess\u00e1rio, considerando que h\u00e1 reclama\u00e7\u00f5es de pais, alunos e professores, da qualidade de falta de alimentos, bem como tais informa\u00e7\u00f5es requeridas n\u00e3o constam do portal da transpar\u00eancia, em completa viola\u00e7\u00e3o a lei de acesso a informa\u00e7\u00e3o, ressalvando que o n\u00e3o envio dos documentos solicitados, ser\u00e1 encaminhado a presente requerimento aos \u00f3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/3367/requerimento_no_128-2023_-_lorival.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-05T14:15:39.693023-03:00","ip":"177.104.6.83","ultima_edicao":"2023-11-20T13:26:40.792576-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":9,"anexadas":[],"autores":[83]}