Requerimento nº 127 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
127
Data de Apresentação
10/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, solicita-se cópia de documentos referentes ao contrato 29/2021 que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE CALÇADAS NAS RUAS VITÓRIA HESS E JOSÉ LINO SCHMITT, NO BAIRRO BAIXO MÁXIMO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO BÁSICO, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS/QUANTITATIVAS, PROCESSO SGP-E SCC 00018176/2021, contendo:
1 Requer do memorial de pagamento com medições e relatórios fotográficos, copias dos empenhos e respectivos pagamentos;
2 Termo de recebimento da obra;
3 Justificativa para desapropriação conforme decreto 159/2018, e empenho 2248/2018;
4 Qual a destinação será dada para a área desapropriada.
1 Requer do memorial de pagamento com medições e relatórios fotográficos, copias dos empenhos e respectivos pagamentos;
2 Termo de recebimento da obra;
3 Justificativa para desapropriação conforme decreto 159/2018, e empenho 2248/2018;
4 Qual a destinação será dada para a área desapropriada.
Indexação
Fornecimento; calçadas; memorial.
Observação
JUSTIFICATIVA: O requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo Municipal referente é fundamentado em princípios essenciais de fiscalização e responsabilidade na gestão pública.
Em resumo, requerimento é parte fundamental do papel dos vereadores na fiscalização e transparência da gestão pública, assegurando que os recursos sejam usados eficientemente em benefício da comunidade. Ademais, o presente requerimento se faz necessário, considerando que tais informações requeridas não constam do portal da transparência, em completa violação a lei de acesso a informação, ressalvando que o não envio dos documentos solicitados, será encaminhado a presente requerimento aos órgãos de controle e fiscalização.
Ausência de dados do portal:
Em resumo, requerimento é parte fundamental do papel dos vereadores na fiscalização e transparência da gestão pública, assegurando que os recursos sejam usados eficientemente em benefício da comunidade. Ademais, o presente requerimento se faz necessário, considerando que tais informações requeridas não constam do portal da transparência, em completa violação a lei de acesso a informação, ressalvando que o não envio dos documentos solicitados, será encaminhado a presente requerimento aos órgãos de controle e fiscalização.
Ausência de dados do portal: