{"id":3363,"__str__":"Requerimento n\u00ba 127 de 2023","link_detail_backend":"/materia/3363","metadata":{},"numero":127,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-11-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informa\u00e7\u00f5es a este subscritor, devido \u00e0 aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es no portal de transpar\u00eancia e sendo uma das atribui\u00e7\u00f5es do vereador, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, solicita-se c\u00f3pia de documentos referentes ao contrato 29/2021 que tem por objeto CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOA JUR\u00cdDICA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA PARA EXECU\u00c7\u00c3O DE CAL\u00c7ADAS NAS RUAS VIT\u00d3RIA HESS E JOS\u00c9 LINO SCHMITT, NO BAIRRO BAIXO M\u00c1XIMO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E M\u00c3O DE OBRA, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO B\u00c1SICO, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHAS OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS/QUANTITATIVAS, PROCESSO SGP-E SCC 00018176/2021, contendo: \r\n1\tRequer do memorial de pagamento com medi\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios fotogr\u00e1ficos, copias dos empenhos e respectivos pagamentos;\r\n2\tTermo de recebimento da obra;\r\n3\tJustificativa para desapropria\u00e7\u00e3o conforme decreto 159/2018, e empenho 2248/2018;\r\n4\tQual a destina\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dada para a \u00e1rea desapropriada.","indexacao":"Fornecimento; cal\u00e7adas; memorial.","observacao":"JUSTIFICATIVA: O requerimento de informa\u00e7\u00f5es ao chefe do Poder Executivo Municipal referente \u00e9 fundamentado em princ\u00edpios essenciais de fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabilidade na gest\u00e3o p\u00fablica.\r\nEm resumo, requerimento \u00e9 parte fundamental do papel dos vereadores na fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica, assegurando que os recursos sejam usados eficientemente em benef\u00edcio da comunidade. Ademais, o presente requerimento se faz necess\u00e1rio, considerando que tais informa\u00e7\u00f5es requeridas n\u00e3o constam do portal da transpar\u00eancia, em completa viola\u00e7\u00e3o a lei de acesso a informa\u00e7\u00e3o, ressalvando que o n\u00e3o envio dos documentos solicitados, ser\u00e1 encaminhado a presente requerimento aos \u00f3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\nAus\u00eancia de dados do portal:","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/3363/requerimento_no_127-2023_-_lorival.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-11-16T14:34:00.266743-03:00","ip":"177.104.6.83","ultima_edicao":"2023-11-10T17:42:02.435345-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[83]}