Requerimento nº 117 de 2023

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, sobre a frota de veículos da secretaria municipal de saúde.
1. Encaminhar relação de veículos pertencentes a secretaria de saúde do município, que estão em plena utilização e os que estão avariados e sem funcionamento, bem como especificar em quais departamento estão alocados. A quantidade de veículos, assim como marca, modelo e ano de fabricação de todos e em quais departamento e/ou serviços encontram-se alocados.
2. Informar quais destes veículos são destinados a transporte de paciente, quais são de uso para fins administrativo da secretaria.
3. Existe um sistema de controle de frota? Caso exista, encaminhar documentos solicitados:
• Cópia do diário de bordo de cada veículo um com roteiro completo e número de pacientes transportados e motorista;
• Copia do documento de cada veículo;
• Cópia do controle de bordo de cada veículo pertencente a frota de veículos da secretaria de saúde,

informações; secretaria de saúde; frota; veículos.

A solicitação deste requerimento visa garantir a transparência e a eficácia na gestão dos recursos e serviços relacionados à saúde no município, assim como a conformidade com as regulamentações e normas que regem o transporte de pacientes e a frota de veículos da Secretaria de Saúde. Abaixo, apresento uma justificativa específica para cada um dos pontos abordados:
Relação de veículos e sua atribuição: o pedido de informações sobre a relação de veículos pertencentes à Secretaria de Saúde é essencial para conhecer a frota disponível. Isso inclui veículos em plena utilização e aqueles que estão avariados ou sem funcionamento. Também é importante identificar em quais departamentos ou serviços esses veículos estão alocados. A finalidade desta solicitação é avaliar a eficiência e a adequação da frota à demanda da saúde pública.
Identificação da finalidade dos veículos: e crucial distinguir quais veículos são destinados ao transporte de pacientes e quais são usados para fins administrativos da Secretaria de Saúde. Essa diferenciação é fundamental para garantir que os veículos de transporte de pacientes atendam aos padrões de segurança e regulamentações específicas.
Controle de frota e transparência : a solicitação de documentos relacionados ao sistema de controle de frota, como o diário de bordo, cópia de documentos dos veículos, controle de abastecimento, relatórios de manutenção e despesas, tem como objetivo garantir a transparência e eficiência na gestão dos veículos da Secretaria de Saúde. Isso ajuda a garantir que os recursos sejam usados de forma responsável e a manter a integridade dos serviços prestados à comunidade.
Condutores de ambulância e regulamentação: A exigência de informações sobre os condutores de ambulância, incluindo documentos e cursos previstos na Resolução 789/20 do Contran, visa garantir que aqueles que operam veículos de transporte de pacientes possuam a formação necessária e estejam em conformidade com as regulamentações. Isso é fundamental para a segurança dos pacientes durante o transporte médico.

Em resumo, este requerimento busca cumprir um papel crucial na fiscalização e na garantia de que a frota de veículos da Secretaria de Saúde seja gerenciada de forma responsável, transparente e em conformidade com as regulamentações vigentes, contribuindo para a prestação eficaz de serviços de saúde à comunidade local.