Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
45
Data de Apresentação
08/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcos Pedro Veber (Assinado em: 8 de Setembro de 2023 às 17:56 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dispõe sobre autorização para realização de permuta e desafetação de bem público
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre autorização para realização de permuta e desafetação de bem público
Indexação
O presente Projeto de Lei tem como objetivo desafetar o imóvel objeto da matrícula n.° 26.904 do ORI de Navegantes, visto que atualmente possui destinação para área de interesse social, conforme Termo de Compromisso de Doação de Bens Imóveis celebrado entre o Município de Luiz Alves e a empresa Altini Empreendimentos SPE Ltda.
Observação