Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
40
Data de Apresentação
18/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcos Pedro Veber (Assinado em: 11 de Agosto de 2023 às 16:00 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera a Lei n.° 2.027/2023
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal n.º 2.027, de 30 de junho de 2023.
Indexação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal n.º 2.027, de 30 de junho de 2023, qual dispõe sobre as diretrizes de transparência nas obras públicas do Município.
Essa alteração se torna necessária diante da dificuldade de interpretação do artigo por este poder público, ensejando na possibilidade do não cumprimento da Lei por falta de objetividade no artigo mencionado.
Essa alteração se torna necessária diante da dificuldade de interpretação do artigo por este poder público, ensejando na possibilidade do não cumprimento da Lei por falta de objetividade no artigo mencionado.
Observação