Requerimento nº 48 de 2018

Requer que seja oficiado o chefe do poder executivo municipal para que encaminhe a este subscritor, por meio do setor competente, copias de todo e qualquer documento relacionado ao projeto do “loteamento Rech”, inclusive o projeto final aprovado pela prefeitura municipal, com todos anexos em qualquer tipo de mídia.

Justificativa: O presente requerimento se funda apenas e tão somente para o livre exercício direito/dever de fiscalização por parte dos membros do poder legislativo, em relação aos atos do poder executivo municipal, e principalmente no referido loteamento as chamadas áreas de domínio público são de responsabilidade do poder público municipal, de modo que, o presente requerimento se presta a dirimir dúvidas do requerente, além de ser também um dos deveres dos parlamentares, a fiscalização para a prestação de um bom serviço público a população