{"id":322,"__str__":"Requerimento n\u00ba 48 de 2018","link_detail_backend":"/materia/322","metadata":{},"numero":48,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-04-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2018-04-02","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer que seja oficiado o chefe do poder executivo municipal para que encaminhe a este subscritor, por meio do setor competente, copias de todo e qualquer documento relacionado ao projeto do \u201cloteamento Rech\u201d, inclusive o projeto final aprovado pela prefeitura municipal, com todos anexos em qualquer tipo de m\u00eddia.","indexacao":"","observacao":"Justificativa: O presente requerimento se funda apenas e t\u00e3o somente para o livre exerc\u00edcio direito/dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte dos membros do poder legislativo, em rela\u00e7\u00e3o aos atos do poder executivo municipal, e principalmente no referido loteamento as chamadas \u00e1reas de dom\u00ednio p\u00fablico s\u00e3o de responsabilidade do poder p\u00fablico municipal, de modo que, o presente requerimento se presta a dirimir d\u00favidas do requerente, al\u00e9m de ser tamb\u00e9m um dos deveres dos parlamentares, a fiscaliza\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de um bom servi\u00e7o p\u00fablico a popula\u00e7\u00e3o","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/322/requerimento-n-48-18.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-04-02T16:50:15.016603-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[5]}