Requerimento nº 46 de 2018

Requer ao Poder Executivo quais são os documentos necessários para concessão de alvará de construção e qual o procedimento adotado quando não há matrícula atualizada do imóvel. Requer ainda, seja designada uma reunião com o Poder Executivo, Poder Legislativo, oficiado o Registro de Imóveis da comarca e representante do Ministério Público competente para que sejam discutidas as questões relativas a regularização da matrícula dos imóveis, procedimentos que podem ser adotados para facilitar a referida regularização.

Justificativa: no nosso Município grande parte dos imóveis não possuem suas matriculas com as suas confrontações e com as averbações de propriedade atualizadas. Sabe-se que há exigência de contratação de profissional especializado para a regularização das confrontações, e que referido serviço tem alto custo e a maior parte da população não pode arcar com o referido custo. Além disso, os tributos e emolumentos a serem recolhidos para o procedimento também possuem um valor elevado. Desta forma, tendo em vista a realidade da nossa população e a necessidade de solucionar a questão das construções, faz-se o presente requerimento para que se possa discutir com as autoridades envolvidas, formas de facilitar e viabilizar as regularizações necessárias.