{"id":320,"__str__":"Requerimento n\u00ba 46 de 2018","link_detail_backend":"/materia/320","metadata":{},"numero":46,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-04-02","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requer ao Poder Executivo quais s\u00e3o os documentos necess\u00e1rios para concess\u00e3o de alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o e qual o procedimento adotado quando n\u00e3o h\u00e1 matr\u00edcula atualizada do im\u00f3vel. Requer ainda, seja designada uma reuni\u00e3o com o Poder Executivo, Poder Legislativo, oficiado o Registro de Im\u00f3veis da comarca e representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico competente para que sejam discutidas as quest\u00f5es relativas a regulariza\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula dos im\u00f3veis, procedimentos que podem ser adotados para facilitar a referida regulariza\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"Justificativa: no nosso Munic\u00edpio grande parte dos im\u00f3veis n\u00e3o possuem suas matriculas com as suas confronta\u00e7\u00f5es e com as averba\u00e7\u00f5es de propriedade atualizadas. Sabe-se que h\u00e1 exig\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o de profissional especializado para a regulariza\u00e7\u00e3o das confronta\u00e7\u00f5es, e que referido servi\u00e7o tem alto custo e a maior parte da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode arcar com o referido custo. Al\u00e9m disso, os tributos e emolumentos a serem recolhidos para o procedimento tamb\u00e9m possuem um valor elevado. Desta forma, tendo em vista a realidade da nossa popula\u00e7\u00e3o e a necessidade de solucionar a quest\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es, faz-se o presente requerimento para que se possa discutir com as autoridades envolvidas, formas de facilitar e viabilizar as regulariza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/320/requerimento-n-46_dV7WXya.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-04-03T13:32:59.613188-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[10]}