Requerimento nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
04/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações e justifique o porquê do não cumprimento da Lei Municipal n.º 1.347/2009, que Institui a obrigatoriedade do uso de logotipo com o brasão da prefeitura nos veículos de uso do município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Justificativa: Veículos do município e de empresas contratadas, nos termos da lei devem circular com adesivo de que estão a serviço do município. Porém, diversos veículos, principalmente contratados, circulam sem a devida identificação.