Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
20
Data de Apresentação
31/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
“Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI e dá outras providências”
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI e dá outras providências”.
Indexação
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa de Pagamento Incentivado - PPI no Município de Luiz Alves para a promoção e o incentivo da regularização de créditos do município, tributários ou não, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Observação