Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023

Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Professora Cecilia Schnaider, situada na localidade Serrinha”.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a via pública situada na localidade Serrinha, devidamente identificada no artigo 1º desta propositura, como “Rua Professora Cecilia Schnaider”.
Ademais, como se trata de interesse de dimensões públicas, a denominação oficial atenderá o direito à igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal, no que tange a garantia na prestação de serviços públicos aos moradores. Afinal, a denominação da via tem por finalidade garantir aos moradores locais os direitos de iluminação pública e as devidas manutenções e melhorias na rua, assim como outras eventuais benfeitorias que poderão ser realizadas na localidade.
Destaca-se, ainda, que a alcunha a ser designada a esta via pública é em tributo a uma antiga moradora e professora da localidade, falecida no ano de 2020.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.