Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023

“Dispõe sobre a concessão de horas extracurriculares aos estudantes universitários mediante a realização de atividades em eventos públicos municipais”

O Município de Luiz Alves vem desenvolvendo várias atividades para os munícipes e a cada ano a participação da comunidade em prestigiar estas ações e eventos vem aumentando. Concomitante a isso, é de conhecimento que a maioria dos cursos superiores exige dos estudantes a realização de atividades extracurriculares para conclusão da graduação.
Por esses motivos propositou-se o presente Projeto de Lei, com a finalidade de proporcionar aos estudantes universitários que auxiliem em eventos da Administração Pública Municipal e recebam a declaração das atividades desenvolvidas com a quantidade de horas extracurriculares prestadas.