Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022

Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Julio Ricardo da Rosa, no bairro Vila do Salto.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a via pública situada no bairro Vila do Salto, devidamente identificada no artigo 1º desta proprositua, como “Rua Julio Ricardo da Rosa”.
Ademais, como se trata de interesses de dimensões públicas, a denominação oficial atenderá o direito à igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal, no que tange a garantia na prestação de serviços públicos aos moradores. Afinal, a denominação da via tem por finalidade garantir aos moradores locais os direitos de iluminação pública e as devidas manutenções e melhorias na rua, assim como outras eventuais benfeitorias que poderão ser realizadas na localidade.