Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Transportes, Comunicações, Obras e Urb | Parecer Comissão | 01/11/2022 | Comissão de Transportes, Comunicações, Obras Públicas e Urbanismo | 5__parecer_transportes.pdf |
| Comissão de Redação de Leis | Parecer Comissão | 08/11/2022 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final_ao_pl_no_54-2022.pdf |