Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 09/08/2022 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 1_parecer_ccj.pdf |
| Comissão de Redação de Leis | Parecer Comissão | 16/08/2022 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final_ao_pl_no_35-2022.pdf |