Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
26
Data de Apresentação
08/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito municipal.
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
2022
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito municipal.
Indexação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo proporcionar segurança aos contribuintes municipais, a fim de assegurar seus direitos e obrigações no processo tributário, de forma que os contribuintes conheçam tanto o procedimento a ser instaurado, quanto a forma de recorrer das decisões administrativas.
Observação