Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Redação de Leis | Parecer Comissão | 20/06/2022 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final_ao_plc_no_02-2022.pdf |
| Estudo | Anexos | 03/06/2022 | estudo_atualizado.pdf |