Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
68
Data de Apresentação
12/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal com a garantia da União e dá outras providências.
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
2021
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal com a garantia da União e dá outras providências.
Indexação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a tomar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, agente financeiro no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, em consonância ao inciso I do § 1º do artigo 32 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual dispõe que a contratação de operação de crédito pela Administração Pública está condicionada à prévia e expressa autorização legislativa.
Observação