Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei visa a adequação de dotações orçamentárias para adaptar o orçamento as atuais demandas do Município de Luiz Alves e, em especial, para garantir a alocação de recursos para custear a aplicação do reajuste anual dos servidores municipais - direito previsto na Constituição Federal e autorizado pela Lei Municipal n.º 1.740/18 - em destaque das entidades do Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Saúde.
Ressalta-se, ainda, que a alocação de recursos para o Fundo Municipal de Educação objetiva também o custeio do aumento de vagas ofertadas, principalmente na educação infantil, em atendimento às metas previstas no Plano Municipal de Educação.