Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
14
Data de Apresentação
07/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Complementar
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera o Código Tributário Municipal - Lei Complementar n.º 001/1998 e dá outras providências
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
07/10/2021
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
2021
Local de Origem
Executivo
Data
07/10/2021
Dados Textuais
Ementa
Altera o Código Tributário Municipal - Lei Complementar n.º 001/1998 e dá outras providências
Indexação
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal simplificar os pedidos de isenção e de não incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, que, com a aprovação da Lei, precisarão ser feitos apenas uma vez e terão validade por tempo indeterminado.
Isso significa que o munícipe que se enquadrar no caso de não incidência ou isenção do IPTU e comprovar, devidamente, o seu direito, precisará fazer apenas uma vez, sem reiterar o pedido a cada ano.
Isso significa que o munícipe que se enquadrar no caso de não incidência ou isenção do IPTU e comprovar, devidamente, o seu direito, precisará fazer apenas uma vez, sem reiterar o pedido a cada ano.
Observação
IPTU
pedidos de isenção
pedidos de isenção