Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
48
Data de Apresentação
24/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dispõe sobre a delegação da capacidade tributária ativa para o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
2021
Local de Origem
Executivo
Data
24/09/2021
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a delegação da capacidade tributária ativa para o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI
Indexação
O Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI é uma entidade autárquica formada pela união de municípios, possuindo multifinalitárias atribuições que vão desde a gestão associada e/ou a prestação de serviços públicos ou de interesse público, inclusive os de saneamento básico, com a execução de programas e o exercício de competências pertencentes aos entes consorciados.
Observação
CIMVI
Retenção de imposto
autorização
Retenção de imposto
autorização