Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
13
Data de Apresentação
20/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Complementar
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Autoriza a emissao de certidão de regularização de edificação para as construções finalizadas anteriormente ao ano de 2008.
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
2021
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a emissão de Certidão de Regularização de Edificação para as construções finalizadas anteriormente ao ano de 2008.
Indexação
O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade possibilitar a regularização, de forma simplificada e menos dispendiosa, de edificações que tenham sido construídas anteriormente à vigência da Lei Complementar n.º 02/2007 - primeiro Código de Obras Municipal, pois foi esta Lei que regulamentou e tornou obrigatória a licença para construir e a forma de concessão do alvará de habite-se.
Observação
regularização
edificações
habite-se
edificações
habite-se