Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021

Dispõe sobre desafetação de imóveis públicos municipais e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo desafetar os bens imóveis de suas destinações originais e autorizar o Poder Executivo Municipal a aliená-los, por meio de licitação.
A alienação de bens imóveis que compõem o patrimônio público, nos termos do artigo 17, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, deve ser fundamentada no interesse público para que seja efetivada. Ainda, necessita atender aos preceitos constitucionais que determinam que a Administração Pública tem o dever de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes por meio de licitação pública, em respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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