Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 21/04/2021 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | parecer_ccj.pdf |
| Comissão e Educação, Cultura e Esporte | Parecer Comissão | 21/04/2021 | Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | parecer_educacao.pdf |
| Comissão de Redação de Leis | Redação Final | 28/04/2021 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final_ao_pl_no_12-2021.pdf |