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Redação Final - Comissão de Redação de Leis de 28/04/2021 por Comissão de Redação de Leis (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Comissão de Redação de Leis

Data

28/04/2021

Autor

Comissão de Redação de Leis

Ementa

Redação final PL 12/2021

Indexação

OpenAPI