Projeto de Redação Final nº 12 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Redação Final
Ano
2021
Número
12
Data de Apresentação
24/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga o § 3º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017.
Indexação
Revoga; artigo 40; Lei Complementar nº 06; 15 de dezembro.
Observação