Requerimento nº 85 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
85
Data de Apresentação
19/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiado o Executivo para que preste esclarecimentos à Câmara de Vereadores a respeito do PL nº 18/2019 que dispõe sobre a desafetação de imóveis municipais e autoriza a alienação destes por meio de licitação, com a presença do Prefeito Municipal e /ou representante, que possa dirimir dúvidas quanto a destinação dos recursos provindos do projeto proposto.
Indexação
Ofício; PL nº 18/2019; desafetação de imóveis; presença do Prefeito na Câmara.
Observação
Justificativa: Mesmo considerando o tempo decorrido desde o protocolo do projeto nº 18/2019 na Câmara de Vereadores, ainda restam muitas dúvidas quanto à destinação dos recursos que seriam arrecadados com a desafetação dos imóveis. Restam dúvidas ainda, quanto às prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo para esta proposição.