Requerimento nº 55 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
55
Data de Apresentação
27/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiado o Executivo para que informe sobre a viabilidade de elaborar projeto de lei para instituição de plano de cargos e salários para os servidores públicos e qual o prazo para o envio para a Casa Legislativa ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.
Indexação
Observação
Justificativa: Os servidores públicos municipais já se manifestaram diversas vezes sobre a necessidade de instituição de um plano de cargos e salários, com progressão salarial, crescimento profissional, definição da estrutura funcional e demais direitos ainda não regulamentados.
Ainda, considerando os últimos projetos de Lei em trâmite na Câmara Municipal (Projetos de Lei Complementar nº 07/2019, nº 08/2019 e nº 10/2019) é necessário que o Poder Executivo regularize e regulamente os direitos e deveres de todos os servidores públicos municipais, para que nenhuma categoria fique em situação desfavorável em relação as demais.
Ainda, considerando os últimos projetos de Lei em trâmite na Câmara Municipal (Projetos de Lei Complementar nº 07/2019, nº 08/2019 e nº 10/2019) é necessário que o Poder Executivo regularize e regulamente os direitos e deveres de todos os servidores públicos municipais, para que nenhuma categoria fique em situação desfavorável em relação as demais.