Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 03/05/2019 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | parecer_ccj_pl_no_13_-_copia.pdf |
| Comissão de Educação, Cultura e Esportes | Parecer Comissão | 03/05/2019 | Comissão de Educação, Cultura e Esportes | parecer_educacao_pl_no_13_XBRn7T7.pdf |