Requerimento nº 29 de 2019

Seja oficiado o Poder Executivo Municipal, a concessionária Águas de Penha, e a empresa Aegea, proprietária da concessão, a fim de que apresentem explicações quanto à proposta de captação de água do Rio Luiz Alves para abastecer o Município de Penha. Qual o impacto ambiental para o Rio Luiz Alves? Qual o valor de investimento pretendido a ser realizado no Município de Luiz Alves? E se foi, ou está sendo, apresentada alguma forma de compensação para Luiz Alves?

Água; Penha; Luiz Alves; Rio; captação

Justificativa: Desde o ano de 2016 vem sendo noticiado pela imprensa da região, a pretensão da concessionária Águas de Penha, vinculada à empresa Aegea, em captar água do Rio Luiz Alves para abastecer o Município de Penha. Notícias de 2018 divulgaram que a empresa já teria obtido aval favorável do comitê da Bacia Hidrográfica do Itajaí-Açú para concessão de outorga de uso água do Rio Luiz Alves. Recentemente, fora divulgado que a empresa estaria em negociação com os Municípios de Luiz Alves e Navegantes para dar sequência à proposta. Lembro ainda, que para o Município de Bombinhas, onde a mesma empresa é responsável pela concessão, a concessionária realizou diversas obras de contrapartida no Município vizinho de Porto Belo, pela passagem da adutora. No entanto, até o presente momento, o assunto não fora discutido nesta Casa Legislativa, e para tomar conhecimento das tratativas, solicita-se uma repostas das entidades.
Observação: Segue anexo reportagens do tema na imprensa da região.