Requerimento nº 22 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
22
Data de Apresentação
22/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiado o Poder Executivo para que promova alteração na Lei Municipal nº 1.085/2003, acrescentando o custeamento de despesas para passagens de estudantes de curso superior, pós graduação (especialização, mestrado e doutorado), curso técnico-profissional, curso médio técnico, cursos profissionalizantes e curso pré-vestibular, para transporte diário dos estudantes nos períodos matutino, vespertino e noturno entre o Município de Luiz Alves e os Municípios de Itajaí, Blumenau e Gaspar.
Indexação
Observação
JUSTIFICATIVA: Considerando que não somente os estudantes universitários necessitam da gratuidade do transporte para darem continuidade aos seus estudos, é importante contemplar todos os munícipes estudantes na Lei, além de acrescentar o Município de Gaspar como destino.