Projeto de Redação Final nº 5 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Redação Final
Ano
2019
Número
5
Data de Apresentação
04/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências
Indexação
JARI; infrações de trânsito.
Observação