Requerimento nº 168 de 2018

Seja oficiado o Executivo para informe se há algum procedimento instaurado pelo Ministério Público com relação ao saneamento básico em nosso Município. Se houver, requer seja informado o número do procedimento e quais as ações do Município para dar início a implantação do saneamento básico. Para que informe quem compõe o Conselho Municipal do Saneamento Básico e quando são realizadas as reuniões do referido Conselho. Além disso, para que informe quando será implantada a Política Municipal de Saneamento Básico em nosso Município (Lei Municipal nº 1506/2012).

Saneamento básico

Justificativa: Oficialmente, segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), saneamento básico é o controle de todos os fatores do meio físico do homem, que exercem ou podem exercer efeitos nocivos sobre o bem estar físico, mental e social. A importância do saneamento básico está ligada a implantação de sistemas e modelos públicos que promovam o abastecimento de água, esgoto sanitário e destinação correta de lixo, com o objetivo de prevenção e controle de doenças, promoção de hábitos higiênicos e saudáveis, melhorias da limpeza pública básica e, consequentemente, da qualidade de vida da população. Assim, faz-se necessário esclarecimentos sobre o tema.
Frisa-se ainda que a implantação do saneamento básico do município é uma das propostas constantes do plano de governo da atual gestão municipal.