Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Redação Final nº 26 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Redação Final nº 26 de 2021
Autoriza o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, a promover a concessão de direito real de uso de parte dos imóveis de sua propriedade para os fins que disciplina e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação