Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 109 de 2019 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 109 de 2019
Seja oficiado o Poder Executivo para que estude a viabilidade e, caso entenda possível, institua, através de Projeto de Lei a ser enviado à Casa Legislativa, programa municipal nos moldes estabelecidos na Lei Estadual nº 17.071/2017 – Programa SC Bem Mais Simples.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação