Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 45 de 2019 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 45 de 2019
Seja oficiado o Poder Executivo para que remeta à Câmara Municipal cópia do TAC firmado com o Ministério Público referente ao procedimento nº 06.2010.004032-3 para que informe quais as obrigações do TAC que ainda não foram cumpridas e qual a previsão para cumprimento. Se o Conselho Municipal de saneamento Básico já está em funcionamento e se não estiver, quando se dará o início das atividades. Quando ocorrem as reuniões, se há medição de poluição do Rio Luiz Alves e seus afluentes, quando será instalado no Município rede de coleta e tratamento de esgoto.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação