Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019
Institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação