Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 20 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 20 de 2026
requer o envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo para que remeta a esta Casa Legislativa os documentos mencionados no Ofício nº 65/2026/GP, de 10 de março de 2026, que trata da resposta ao Requerimento nº 04/2026, referente à reforma da Casa da Cultura, especialmente:
I – solicitação de autorização encaminhada ao DEINFRA e/ou à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) para intervenção no local;
II – manifestação, autorização ou eventual “Nada a Opor” emitido pelos órgãos estaduais competentes;
III – estudos técnicos de impacto e de recuo elaborados pela equipe de engenharia do Município;
IV – estudos ou projetos técnicos elaborados conforme a Instrução Normativa SIE nº 11/2022;
V – Termo de Referência em fase de finalização para a licitação da obra;
VI – projetos executivos da reforma da Casa da Cultura;
VII – comprovação da disponibilidade orçamentária e à conta específica mencionada para execução da obra e do recebimento das emendas parlamentares.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação