Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 7 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 7 de 2026
REQUER que o Poder Executivo Municipal informe, de forma objetiva e documentada, acerca do cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) constantes do Processo PCP 22/00084757, referente às Contas do Exercício de 2024 do Município de Luiz Alves/SC, especificando:
a) Quais recomendações já foram cumpridas, com a respectiva comprovação documental;
b) Quais se encontram em andamento, indicando o estágio de execução e o prazo estimado para conclusão;
c) Quais ainda não foram cumpridas, com a justificativa para o não atendimento e a indicação de prazo certo para cumprimento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação