Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de Obras Públicas Municipais inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação