Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 58 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 58 de 2025

seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves para que, por meio do setor competente da Procuradoria Jurídica, encaminhe a esta Casa Legislativa a relação atualizada de todas as ações judiciais em trâmite nas quais o Município de Luiz Alves figure no polo passivo (como réu), bem como de todos os procedimentos administrativos instaurados junto ao Ministério Público que envolvam, direta ou indiretamente, a municipalidade. Requer-se que, em relação a cada processo judicial e procedimento ministerial, sejam informados: o número do processo ou protocolo; o órgão julgador ou promotoria responsável (Comarca, Tribunal ou Promotoria de Justiça); o nome do(s) autor(es) ou representante(s); o objeto do feito, com breve descrição dos fatos apurados ou discutidos; o valor da causa, quando houver; a situação atual (fase processual ou de apuração, decisões proferidas, recomendações emitidas ou termos de ajustamento de conduta firmados); e o nome do procurador, advogado ou se

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