Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Altera a Lei n.º 1.197 de 27 de setembro de 2005.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação