Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Altera a Lei n.º 1.761 de 11 de março de 2019, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação