Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Redação Final nº 53 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Redação Final nº 53 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 44, de 13 de setembro de 2021, relativo ao PL 08/2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação