Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Redação Final nº 52 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Redação Final nº 52 de 2024

Altera a Lei Complementar nº 46, de 13 de setembro de 2021, relativa ao PLC 07/2024.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação