Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Redação Final nº 51 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Redação Final nº 51 de 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de bem móvel público e de servidores com a Empresa
de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI e dá outras providências, relativo ao PL 44/2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação