Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Redação Final nº 42 de 2024 em 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Redação Final nº 42 de 2024
Autoriza Altera a Lei Complementar nº 26, de 15 de agosto de 2019, relativa ao PLC 05/2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação