Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 26, de 15 de agosto de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação